Etapa 1 do Prov. 213, submissão obrigatória até 23 de maio
Cartórios precisam entregar os 10 documentos da Etapa 1 (Governança e Conformidade) no Justiça Aberta até 23/05/2026. Veja exatamente o que fazer.
O Provimento CNJ 213/2026 dividiu a adequação em 5 etapas escalonadas ao longo de 24 meses. A primeira delas, Etapa 1: Governança e Conformidade Legal, vence em 23 de maio de 2026, quando todos os cartórios brasileiros devem ter submetido no portal Justiça Aberta os documentos probatórios da etapa.
Faltando poucas semanas, ainda há um número significativo de serventias que não começou. Esse post mostra exatamente o que precisa ser feito.
Quais documentos a Etapa 1 exige
Os 10 documentos canônicos da Etapa 1, conforme o Anexo IV do Provimento, são:
| # | Código | Documento | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| 1 | POR-RT | Portaria de Designação do Responsável Técnico | Todas as classes |
| 2 | POR-DPO | Portaria de Designação do Encarregado (DPO) | Todas |
| 3 | POL-SI | Política de Segurança da Informação | Todas |
| 4 | PRC-MFA | Procedimento de MFA e Controle de Acesso | Todas |
| 5 | ROPA | Registro de Operações de Tratamento (LGPD art. 37) | Todas |
| 6 | PRC-INC | Procedimento de Comunicação de Incidentes | Todas |
| 7 | INV | Inventário de Ativos Tecnológicos | Todas |
| 8 | CTR-PAD | Aditivo Contratual-Padrão para Fornecedores | Todas |
| 9 | CHK-EOL | Checklist de Componentes em End-of-Life | Todas |
| 10 | DEC-E1 | Declaração de Conclusão da Etapa 1 (consolidador) | Todas |
Os 10 são obrigatórios para Classe 1, 2 e 3. O conteúdo varia em profundidade pela classe, mas o conjunto é o mesmo.
Como o Flux-Audit resolve
A plataforma gera automaticamente os 10 documentos a partir do diagnóstico do cartório (~30 minutos de preenchimento). Cada documento sai com:
- Hash SHA-256 rastreável
- ID público estável no formato
FLUX-{CNS}-{ano}-{seq} - Página de verificação pública em
verificar.flux-audit.com.br/{ID}(qualquer um pode validar autenticidade) - Assinatura ICP-Brasil A1 opcional via .p12 do delegatário
- Watermark dinâmico identificando o cartório (anti-clonagem)
No final, o cartório monta um Pacote Probatório consolidado em ZIP único com:
- Os 10 documentos .docx + PDF/A
- Manifest JSON com SHA-256 de cada arquivo
- Hash agregado do pacote
- Ofício de submissão pré-formatado para a CGJ-MG (ou a corregedoria do seu estado)
Esse ZIP é o que vai pro Justiça Aberta.
Tempo realista pra entregar
- Cartório fazendo manual (templates Word, calculando hashes): 3-5 dias úteis de trabalho técnico-jurídico
- Cartório com Flux-Audit: ~1 hora de diagnóstico + 5 minutos de geração + revisão final do delegatário
A diferença não está na quantidade de trabalho. Está em eliminar erros de inconsistência (campo divergente entre dois documentos), garantir prova auditável (hash + verify URL) e ter o pacote pronto pra submeter sem precisar montar zip à mão.
Riscos de descumprir o prazo
O Provimento art. 24 prevê que a CGJ pode aplicar:
- Notificação formal registrando inadimplência
- Suspensão de atos específicos da serventia
- Procedimento disciplinar ao delegatário em caso de reincidência
- Multas conforme regulamentação estadual
Etapa 1 é só a primeira de cinco. Não cumprir o primeiro marco já gera notificação na ficha funcional do delegatário e prejudica os próximos marcos.
E se eu começar hoje?
Mesmo a 16 dias do deadline, há tempo. O caminho:
- Esta semana, diagnóstico técnico do cartório (TI atual, ROPA inicial, definição RT/DPO)
- Próxima semana, geração + revisão dos 10 docs + assinatura
- Antes de 23/05, montar pacote, gerar hash agregado, submeter Justiça Aberta
Plataforma faz isso end-to-end. Marque uma demo de 30 minutos pra ver o fluxo real (não slide).
Quer aplicar isso na sua serventia?
Diagnóstico gratuito de 30 minutos pra mapear gap específico do seu cartório ao Provimento 213/2026.